Ricardo Abrão

Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

How we count: each amendment is attributed by the author code in Portal da Transparência; caucus, committee and rapporteur amendments are not included. The paid amount includes carried-over payments made in later years, so recent years still grow. Source: Portal da Transparência (CGU, Brazil's federal comptroller)

Excused absences include sick leave and official missions. Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

• PL 5502/2026·Oct 1, 2026Main author

  Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.

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• PL 5421/2026·Sep 21, 2026Main author

  Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSee progress (opens in a new tab)

• PL 5420/2026·Sep 21, 2026Main author

  Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSee progress (opens in a new tab)

• PL 5419/2026·Sep 21, 2026Main author

  Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSee progress (opens in a new tab)

• PL 3574/2026·Jul 8, 2026Main author

  Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 3410/2026·Jul 1, 2026Main author

  Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.

  Tramitando em ConjuntoSee progress (opens in a new tab)

• Yes

  Oct 14, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 186/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

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• No

  Oct 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 186/2026

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

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• Yes

  Oct 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 281/2019

  Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

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• Yes

  Sep 3, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 74/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

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• Other

  Sep 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 995/2026

  Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

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• Yes

  Sep 1, 2026·Chamber·Aprovado

  PL 4921/2026

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

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• No

  Aug 12, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 114/2026

  Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 114/2026

  Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 114/2026

  Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 230/2025

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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