Deltan Dallagnol

How we count: each amendment is attributed by the author code in Portal da Transparência; caucus, committee and rapporteur amendments are not included. The paid amount includes carried-over payments made in later years, so recent years still grow. Source: Portal da Transparência (CGU, Brazil's federal comptroller) · updated Nov 8, 2026

• PL 2501/2023·May 10, 2023Co-author

  Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoSee progress (opens in a new tab)

• PL 2416/2023·May 9, 2023Co-author

  Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 2414/2023·May 9, 2023Co-author

  Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 2413/2023·May 9, 2023Co-author

  Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 2412/2023·May 9, 2023Co-author

  Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 2409/2023·May 9, 2023Co-author

  Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

  Devolvida ao(à) Autor(a)See progress (opens in a new tab)

• Yes

  May 31, 2023·Chamber·Rejeitado

  MPV 1154/2023

  Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

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• No

  May 31, 2023·Chamber

  MPV 1154/2023

  Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.

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• No

  May 31, 2023·Chamber

  MPV 1154/2023

  Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

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• No

  May 31, 2023·Chamber·Aprovado

  MPV 1154/2023

  Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

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• No

  May 31, 2023·Chamber·Aprovado

  MPV 1154/2023

  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.

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• No

  May 31, 2023·Chamber·Aprovado

  MPV 1154/2023

  Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

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• Yes

  May 31, 2023·Chamber·Rejeitado

  MPV 1154/2023

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.

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• Yes

  May 30, 2023·Chamber

  PL 490/2007

  Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

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• Yes

  May 30, 2023·Chamber

  PL 490/2007

  Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

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• Yes

  May 30, 2023·Chamber·Aprovado

  PL 490/2007

  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

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