Da Vitoria

Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

How we count: each amendment is attributed by the author code in Portal da Transparência; caucus, committee and rapporteur amendments are not included. The paid amount includes carried-over payments made in later years, so recent years still grow. Source: Portal da Transparência (CGU, Brazil's federal comptroller)

Excused absences include sick leave and official missions. Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

• PEC 13/2026·Jun 10, 2026Co-author

  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Pronta para PautaSee progress (opens in a new tab)

• PL 933/2026·Mar 4, 2026Main author

  Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PEC 3/2026·Feb 24, 2026Co-author

  Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

  Aguardando Criação de Comissão TemporáriaSee progress (opens in a new tab)

• PL 679/2026·Feb 24, 2026Main author

  Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies.

  Aguardando ParecerSee progress (opens in a new tab)

• PL 529/2026·Feb 12, 2026Main author

  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências.

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• PL 527/2026·Feb 12, 2026Main author

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

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• Yes

  Oct 14, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 186/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

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• Other

  Sep 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 995/2026

  Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 114/2026

  Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 80/2026

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 230/2025

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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• Yes

  Jul 7, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 41/2026

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

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• Yes

  Jul 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PL 2898/2025

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

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• No

  Jul 1, 2026·Chamber·Aprovado

  PL 896/2023

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

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• Yes

  Jul 1, 2026·Chamber·Aprovado

  REQ 1233/2026

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

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• Yes

  Jun 17, 2026·Chamber

  PL 424/2015

  Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

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