Cezinha de Madureira

Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

How we count: each amendment is attributed by the author code in Portal da Transparência; caucus, committee and rapporteur amendments are not included. The paid amount includes carried-over payments made in later years, so recent years still grow. Source: Portal da Transparência (CGU, Brazil's federal comptroller)

Excused absences include sick leave and official missions. Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

• PL 5223/2026·Aug 31, 2026Main author

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)See progress (opens in a new tab)

• PL 5222/2026·Aug 31, 2026Main author

  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)See progress (opens in a new tab)

• PL 5170/2026·Aug 25, 2026Main author

  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)See progress (opens in a new tab)

• PL 5138/2026·Aug 20, 2026Main author

  Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.

  Aguardando Autorização do DespachoSee progress (opens in a new tab)

• PDL 928/2026·Aug 12, 2026Main author

  Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)See progress (opens in a new tab)

• PL 3783/2026·Jul 17, 2026Main author

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

  Aguardando ParecerSee progress (opens in a new tab)

• Yes

  Sep 3, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 74/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

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• Other

  Sep 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 995/2026

  Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

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• Yes

  Sep 1, 2026·Chamber·Aprovado

  PL 4921/2026

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 114/2026

  Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 114/2026

  Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

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• No

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 114/2026

  Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 80/2026

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 230/2025

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

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• No

  Jul 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PL 3085/2026

  Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

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• Yes

  Jul 14, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 171/2026

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

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