André Fernandes

Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

How we count: each amendment is attributed by the author code in Portal da Transparência; caucus, committee and rapporteur amendments are not included. The paid amount includes carried-over payments made in later years, so recent years still grow. Source: Portal da Transparência (CGU, Brazil's federal comptroller)

Excused absences include sick leave and official missions. Source: Chamber of Deputies (Open Data) · updated Nov 8, 2026

• PL 3603/2026·Jul 8, 2026Main author

  Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

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• PL 2913/2026·Jun 8, 2026Main author

  Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.

  Tramitando em ConjuntoSee progress (opens in a new tab)

• PL 2912/2026·Jun 8, 2026Main author

  Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 2911/2026·Jun 8, 2026Main author

  Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

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• PL 2896/2026·Jun 8, 2026Main author

  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

  Aguardando Designação de Relator(a)See progress (opens in a new tab)

• PL 2566/2026·May 22, 2026Main author

  Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

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• Yes

  Oct 14, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 186/2026

  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

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• No

  Oct 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 186/2026

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

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• Other

  Sep 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 995/2026

  Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Rejeitado

  PLP 114/2026

  Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

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• No

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 114/2026

  Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

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• Yes

  Aug 12, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 80/2026

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

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• No

  Jul 14, 2026·Chamber·Rejeitado

  PL 3085/2026

  Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

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• Yes

  Jul 14, 2026·Chamber·Aprovado

  PDL 171/2026

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

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• Yes

  Jul 7, 2026·Chamber·Aprovado

  PLP 41/2026

  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

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• Yes

  Jul 2, 2026·Chamber·Aprovado

  PL 2898/2025

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

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